Com o objetivo de dar mais transparência as inúmeras contratações realizadas nas mais diferentes áreas da administração pública, a Prefeitura de Jaguariúna acaba de lançar um manual exclusivo, que determina uma série de regras e procedimentos que devem ser, obrigatoriamente, seguidos pelos servidores públicos e agentes políticos municipais.

Manual 1563
Foto: Ivair Oliveira – Decom – PMJ

Trata-se de um conjunto de diretrizes em sintonia total com as legislações vigentes que irá combater diretamente o mau uso do dinheiro público e, consequentemente, situações de desperdício e até mesmo de atos irregulares e nocivos ao bom andamento da gestão municipal.

Segundo o secretário de Negócios Urbanos, Fabiano Urbano, o novo manual é uma ferramenta de grande importância para quem cuida dos processos licitatórios na Prefeitura e mais ainda para quem deles participa, no caso, as empresas interessadas em se tornarem fornecedoras ou serem prestadoras de serviços.

O Manual de Licitações e Contratos, criado pelo decreto 3534, de 27 de março de 2017, foi assinado pelo prefeito Gustavo Reis e publicado no último dia 31 de março na edição 199 do jornal Imprensa Oficial do Município de Jaguariúna.

DIDÁTICO

O secretário Fabiano Urbano ressalta que as novas regras eram uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que fiscaliza a prestação de contas das prefeituras. “O manual é importante por ser didático, ou seja, ele define claramente qual é a competência de cada área e o que cabe a cada uma fazer, e antes não era assim” diz o advogado.

Uma função muito importante nas licitações da Prefeitura de Jaguariúna, conforme determina o manual, cabe ao Fiscal de Contrato, cuja obrigação é acompanhar cada etapa do processo licitatório, atestando que todas as exigências contratuais foram cumpridas. “Essa função não existia e o TCE cobra que as prefeituras a criem, pois traz mais transparência e segurança quanto às instruções e obrigações das partes envolvidas”, completa Fabiano.

O decreto com as regras do Manual de Licitações e Contratos já está disponível para consulta no site da Prefeitura de Jaguariúna. Para o prefeito Gustavo Reis, “o documento é de grande importância por tornar ainda mais transparente os processos licitatórios, pois nossa administração trabalha para que haja o melhor custo-benefício nas contratações de fornecedores e serviços, uma vez que o objetivo é utilizar o dinheiro do contribuinte da melhor forma possível”, finaliza o prefeito.